Restauração e bebidas
Atualizado em 10/09/2026
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Saiba como iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas - um restaurante, café, bar.
Guia prático
Consulte o Guia Prático para o início e exercício da atividade de restauração ou de bebidas.
Serviços
Restauração e bebidas - Continente
Encerramento de estabelecimento
Restauração e bebidas - Madeira
Encerramento de estabelecimento
Restauração e bebidas não sedentária - Continente
Restauração e bebidas não sedentária - Madeira
Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - Continente
Encerramento de estabelecimento
Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - Madeira
Legislação
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR).
Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho - Identifica os dados e os elementos instrutórios que as meras comunicações prévias devem conter.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das regras, bem como dos requisitos de instalação e funcionamento destes estabelecimentos compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – ASAE.