Abrir um estabelecimento de restauração ou bebidas

Antes de abrir um restaurante, café, bar ou outro estabelecimento de restauração ou bebidas, é obrigatório submeter uma Mera Comunicação Prévia (MCP) à câmara municipal. Ou seja, tem de se entregar um formulário a declarar que se cumprem todas as condições para iniciar a exploração.

O formulário é entregue online, antes do início da exploração.