AIMA aceita documentos assinados digitalmente em pedidos online

Para assinar documentos digitalmente, quem apresenta o pedido de autorização de residência pode usar:

• Cartão de Cidadão (incluindo pessoas brasileiras ao abrigo do Tratado de Porto Seguro)

• Chave Móvel Digital

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, saiba como ativar a Chave Móvel Digital.
Se quiser usar o Cartão de Cidadão, saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão.

No caso do pedido ser apresentado pelo representante legal ou mandatário, também é possível usar a assinatura eletrónica através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).

Os documentos têm de cumprir as condições legais exigidas para o pedido de autorização de residência. Podem ser assinados em nome próprio ou através de representante legal.