Pagar a coima de contraordenação económica à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)

Depois de receber, por carta ou pessoalmente, a notificação para se pronunciar sobre a contraordenação, tem 20 dias seguidos para pedir e fazer o pagamento voluntário da coima, com redução de 20% do valor a pagar e redução de 50% do valor das custas processuais.

O pagamento voluntário da coima de contraordenação económica pode ser feito em qualquer altura do processo, desde que seja antes da decisão administrativa.

A partir do momento da decisão administrativa, tem 15 dias seguidos, após o fim do prazo para impugnação judicial, para fazer o pagamento do valor total da coima. Nesta fase já não se aplica a redução de 20% do valor da coima e o valor das custas processuais é calculado de acordo com a coima. Caso não faça o pagamento neste prazo, a ANEPC pode pedir a sua cobrança coerciva junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).