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Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Se a sua entidade empregadora não estiver a respeitar os direitos e condições de trabalho, pode fazer uma queixa.
Também é possível denunciar a situação mesmo que não seja a pessoa diretamente afetada. O anonimato é sempre garantido.
Atualizado em 07.09.2026
Qualquer pessoa pode apresentar uma queixa, incluindo:
- A pessoa trabalhadora que foi diretamente afetada
- Um representante da pessoa trabalhadora, por exemplo um advogado
- Qualquer pessoa que tenha presenciado a situação e queira fazer queixa
A queixa pode ser feita sempre que a entidade empregadora não cumprir a lei, nomeadamente em situações relacionadas com:
- Segurança e saúde no trabalho
- Contrato de trabalho a termo
- Desigualdade e discriminação no trabalho
- Duração e organização do tempo de trabalho
- Representação coletiva de pessoas trabalhadoras – atuação conjunta de trabalhadores através de entidades ou mecanismos (como sindicatos) que defendem os seus interesses e direitos coletivos.
- Trabalho não declarado ou irregular
- Trabalho temporário
- Trabalho de imigrantes
Também pode apresentar queixa por outros motivos, sempre que haja indícios de violação das normas laborais.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Fazer uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)" é da responsabilidade da entidade Autoridade para as Condições do Trabalho.
Autoridade para as Condições do Trabalho