Comunicar o destacamento de trabalhador para Portugal

Sempre que um trabalhador é destacado para trabalhar em Portugal, a entidade empregadora tem de comunicar esse destacamento à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Para comunicar o destacamento, deve seguir os seguintes passos:

1. Preencher o formulário, disponível no site da ACT.
2. Enviar o formulário para a ACT.

Vai receber no endereço de email que indicou um comprovativo do envio do formulário.

A entidade empregadora tem de comunicar as seguintes informações no formulário da ACT:

• Identidade do prestador de serviços.
• Número e a identificação dos trabalhadores a destacar.
• Identificação da pessoa de ligação (ponto de contacto da entidade empregadora que irá tratar das questões relativas ao destacamento, seja para fins administrativos ou para esclarecimentos da ACT).
• Duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento.
• Endereço(s) do local de trabalho.
• Natureza dos serviços que justificam o destacamento, etc.