BuPI mantém georreferenciação e registo de prédios rústicos gratuitos até setembro de 2026

Foram também definidas novas medidas para reforçar a gestão do território:

• Passa a ser obrigatória a representação gráfica georreferenciada nos atos de transmissão de propriedade

• É criado um procedimento que permite juntar prédios rústicos e fazer o registo diretamente no BUPi. Assim, proprietários de terrenos vizinhos podem criar uma única matriz e registo.

Estas medidas permitem:

• Reduzir custos na regularização de propriedades

• Facilitar o registo e a organização dos terrenos

• Garantir maior rigor na identificação e localização dos prédios

• Promover uma gestão mais eficiente do território

Estas medidas fazem parte do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril.

No portal gov.pt, está disponível informação sobre como identificar e registar propriedades no Balcão Único do Prédio.