Identificar e registar propriedades no Balcão Único do Prédio

Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto - Cria o sistema de informação cadastral simplificada adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos

Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto - Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada

Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro - Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, e a Lei 68/2019, de 23 de agosto

A aplicação BUPi ajuda as pessoas proprietárias das propriedades a fazer a delimitação dos terrenos. Depois de marcar os limites do terreno na app BUPi, a pessoa proprietária pode partilhar, na plataforma online BUPi ou com o Técnico Habilitado da Câmara Municipal, o ficheiro KML gerado pela aplicação.

A aplicação BUPi não permite fazer a georreferenciação (RGG) nem o registo dos terrenos.

Como fazer a delimitação dos terrenos pela app:

1. Descarregue a aplicação BUPi para Android ou iOS

2. Na app, a localização é feita a partir de GPS. Com a app instalada no seu dispositivo móvel, dirija-se ao terreno que deseja identificar e marque os vértices da propriedade, conforme indicado na app

3. Insira dos dados do terreno:

   • Nome do terreno

   • Matriz

   • NIF da pessoa proprietária (validado automaticamente pela aplicação)

   • Descrição

4. Partilhe a informação pela aplicação, em formato KML, através do e-mail gerado automaticamente com as coordenadas e informação da propriedade.

Saiba mais sobre a app na página do BUPi.