Situação de calamidade: Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro - Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade ­Kristin.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro - Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro - Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro - Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026, de 3 de fevereiro - Cria a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País»

Despacho n.º 1335-A/2026, de 4 de fevereiro - Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 ― «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.

Regulamento n.º 131-A/2026, de 5 de fevereiro - Aprova o Regulamento que Estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Situação de Calamidade na Sequência dos Danos Causados pela Tempestade Kristin.

Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24-A/2026, de 5 de fevereiro - Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 31-B/2026, de 5 de fevereiro - Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro - Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».

Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro - Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

Despacho n.º 1532-A/2026, de 6 de fevereiro - Autoriza a concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito das linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Despacho n.º 1532-E/2026, de 7 de fevereiro - Declaração da situação de contingência entre as 00h00 de 5 de fevereiro de 2026 e as 23h59 de 15 de fevereiro de 2026, para um conjunto de concelhos.

Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro - Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração de calamidade.

Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro - Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento temporário sem custos para as populações afetadas pela tempestade «Kristin», através da mobilização das empresas de alojamento turístico para disponibilizar oferta de alojamento.

Despacho n.º 1696-A/2026, de 10 de fevereiro - Reforço do papel do Conselho Nacional do Internato Médico no acompanhamento dos médicos internos afetados pela declaração de calamidade.

Despacho n.º 1176-A/2026, de 11 de fevereiro -  Determina, com carácter excecional, a realização de uma avaliação técnica independente às principais infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.

Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro - Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro - Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Portaria n.º 82/2026/1, de 19 de fevereiro - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 62/2026/1, de 6 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas pela emissão e renovação do cartão de cidadão.

Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro - Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.

Despacho n.º 2389-A/2026, de 24 de fevereiro - Procede à identificação de outros concelhos afetados nos termos do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2026, de 26 de fevereiro - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro, que cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin», reforçando a «Linha de crédito à tesouraria».

Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março - Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin.

Decreto-Lei n.º 79-A/2026, de 20 de março - Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de apoios e de simplificação administrativa a outras parcelas do território nacional criados na sequência da tempestade «Kristin»

Despacho n.º 4185-A/2026, de 30 de março - Determina o encerramento das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente.

Despacho Normativo n.º 5/2026, de 7 de abril - Prorroga a vigência do programa «O Turismo Acolhe», prevista no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 4/2026, de 5 de março.

Lei n.º 12/2026, de 14 de abril - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».

Portaria n.º 181/2026/1, de 21 de abril - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.

Lei n.º 20/2026, de 13 de maio - Cria um regime excecional e temporário de apoio financeiro extraordinário às entidades de proteção animal afetadas por situações de catástrofe, calamidade ou emergência ou outros fenómenos climáticos adversos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2026, de 20 de maio - Autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2026, de 21 de maio - Autoriza a aquisição e instalação de equipamentos e infraestruturas para reposição da operacionalidade do SIRESP em territórios afetados por calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026, de 2 de junho - Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2026, de 19 de junho - Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2026, de 24 de junho - Cria a Estrutura de Missão «Agência para o PTRR

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