Guias práticos
Reconhecimento de identidade de género em Portugal
Atualizado em 11/05/2026
Em Portugal é possível alterar o nome próprio e a menção do sexo que constam do registo de nascimento.
Para obter mais informações ou se precisar de ajuda, contacte o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), através do:
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Telefone: 211 950 500
Obrigações tributárias sobre transmissão de bens por morte
Saiba quais as obrigações fiscais sobre heranças em Portugal, incluindo as regras, os impostos aplicáveis e os direitos de cidadãos da UE.
Nascimento, adoção e gestação de substituição em Portugal
Informação sobre os direitos dos cidadãos da UE em Portugal em casos de nascimento, adoção e gestação de substituição.