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Guias práticos

Nascimento, adoção e gestação de substituição em Portugal

Atualizado em 11/05/2026

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É obrigatório registar o nascimento de uma criança em Portugal, mesmo que os pais sejam estrangeiros. O registo tem de ser feito até 20 dias após o nascimento.

Se os pais não forem casados, o pai deve estar presente no momento do registo para assumir a paternidade da criança. Se não estiver, deve fazer o registo de perfilhação depois.

Direito à nacionalidade portuguesa

Crianças que nasçam em Portugal e tenham pais estrangeiros têm direito à nacionalidade portuguesa se, à data do nascimento, a mãe ou o pai residam legalmente em Portugal.

Cartão de Cidadão português

Crianças registadas em Portugal, e às quais tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa, têm direito a Cartão de Cidadão português.

O Cartão de Cidadão é um documento físico, com funcionalidades digitais, que permite identificar a/o cidadã/o perante qualquer entidade pública ou privada.

Certidão de nascimento

É possível pedir uma certidão para crianças cujo nascimento foi registado em Portugal.

A certidão de nascimento é um documento que faz prova dos factos constantes do registo de nascimento.

Contactos para assistência

Para obter mais informações ou se precisar de ajuda, contacte o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), através do:

  • Telefone: 211 950 500

Adotar uma criança é uma decisão de vida que deve ser tomada com ponderação. É um processo que requer vários passos até estar completo.

Se vive em Portugal e pretende adotar uma criança em Portugal, saiba onde e como se pode candidatar para adotar.

Se vive em Portugal e pretende adotar uma criança no estrangeiro, saiba onde e como se pode candidatar para adotar.

Contactos para assistência

Para obter mais informações ou se precisar de ajuda, contacte o Instituto da Segurança Social (ISS), através do:

  • Telefone: 300 502 502

Atualmente não existe enquadramento legal que regule a gestação de substituição em Portugal, pelo que não é legal a prática desta técnica.

Para obter mais informações ou se precisar de ajuda, contacte o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), através do: