Alojamento Local

É um estabelecimento que presta serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante um pagamento, desde que não reúna os requisitos para ser considerado empreendimento turístico.

É efetuado mediante comunicação prévia com prazo no Balcão Único Eletrónico, que confere a cada pedido o número de registo do estabelecimento de alojamento local, no caso de não se verificar oposição por parte da câmara municipal competente (no prazo de 60 dias, ou, no caso de pedidos para exploração de alojamento local em áreas de contenção, de 90 dias).

Para começar a explorar um estabelecimento de Alojamento Local (AL), primeiro tem de o registar.

Pode fazer o registo online ou num balcão do município onde se situa o Alojamento Local. Depois de registar o Alojamento Local, vai ter de entregar o comprovativo de seguro de responsabilidade civil do AL.

Permite comunicar a cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local.

A comunicação da cessação da exploração do alojamento local é uma obrigação da entidade exploradora.

Permite comunicar a alteração dos dados constantes do registo.

O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter atualizados todos os dados comunicados, relativos ao estabelecimento e alojamento local, devendo a atualização ser realizada no prazo de 10 dias a contar da ocorrência de qualquer alteração.

Para garantir que o registo do seu Alojamento Local se mantém válido, deve entregar o comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando lhe é atribuído o número de registo de Alojamento Local, antes de iniciar atividade. Deve também enviar o comprovativo sempre que renovar ou alterar o seguro.

Verifique os estabelecimentos inscritos no Registo Nacional de Estabelecimentos de Alojamento Local.

Consulte a ficha técnica de fiscalização.