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Venda Especial Esporádica - comunicação
Este serviço permite efetuar uma comunicação prévia para a realização de Vendas Especiais Esporádicas.
Vendas especiais esporádicas são vendas realizadas de forma ocasional fora dos estabelecimentos comerciais, em instalações ou espaços privados especialmente contratados ou disponibilizados para esse efeito.
Atualizado em 22.07.2026
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro - reformula as regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento
Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011 - Relativa aos direitos dos consumidores e é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, pelo que não deve esperar que a entidade competente emita decisão sobre a mesma.
No caso de indisponibilidade do formulário eletrónico, a comunicação pode ser enviada para o seguinte email: vendasesporadicas@asae.pt.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Venda Especial Esporádica - comunicação" é da responsabilidade da entidade Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica