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Recorrer à resolução de litígios online

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Online

Pode procurar uma [entidade de resolução alternativa de litígios no seu país](https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies). Cada entidade de resolução de litígios tem as suas próprias regras e procedimentos.

Se não tiver um litígio de consumo, mas quiser contestar uma restrição injustificada do seu conteúdo ou da sua conta por parte do fornecedor de uma plataforma online, poderá recorrer a uma entidade de resolução extrajudicial de litígios certificada nos termos do Artigo 21.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais — Digital Services Act). [A Comissão Europeia tem publicada uma lista destas entidades no seu site.](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/dsa-out-court-dispute-settlement)

procedimento online

Como fazer

**Como** e ++onde++ se pode recorrer à resolução de litígios online

[Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32013R0524) - resolução de litígios de consumo online

[Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32013L0011) - resolução alternativa de litígios de consumo

Legislação

++**Outras informações**++

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR — Online Dispute Resolution) foi descontinuada a partir de 20 de julho de 2025, na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2024/3228.

Na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha, era disponibilizado um apoio online para resolução de conflitos nacionais e no Espaço Económico Europeu relacionados com compras de bens e serviços online, através da mediação, conciliação e/ou arbitragem.

Na plataforma era possível pôr o comerciante e o consumidor em contacto e ajudá-los a encontrar uma solução para o litígio.

Os comerciantes e consumidores podem recorrer à resolução de litígios online.

Recorrer à resolução de litígios online

Nesta página

Legislação
Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 - resolução de litígios de consumo online

Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 - resolução alternativa de litígios de consumo

Recorrer à resolução de litígios online

Nesta página

LegislaçãoRegulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 - resolução de litígios de consumo online Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 - resolução alternativa de litígios de consumo

Legislação
Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 - resolução de litígios de consumo online

Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 - resolução alternativa de litígios de consumo