Direção-Geral do Consumidor

Direção-Geral a que estão atribuídas as funções de promover a política de salvaguarda de direitos dos consumidores bem como coordenar e executar as medidas tendentes à sua proteção, informação e educação e apoio das organizações de consumidores.Na área da publicidade é a entidade reguladora, fiscalizando e instruindo processos de contraordenação.

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