admin admin

Legalizar documentos passados no estrangeiro

Serviços

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Presencial

Os documentos autênticos passados no estrangeiro na conformidade da lei desse país, e os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por funcionário público estrangeiro, consideram-se legalizados à luz da lei portuguesa desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respetivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o selo branco consular respetivo.

O reconhecimento consiste na certificação notarial da autoria da assinatura, ou da letra e assinatura, aposta em documento particular.

Existem vários tipos de reconhecimento:

*   Reconhecimento simples: respeita à assinatura ou à letra e assinatura do signatário. É sempre presencial, pelo que só pode ser feito em documento assinado, ou escrito e assinado, na presença do notário, ou estando o signatário presente
*   Reconhecimento de assinatura a rogo: quando não é o autor do documento que o assina, mas outrem a seu rogo, porque aquele não sabe ou não pode assinar. O rogante e o rogado devem estar munidos do seu Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte válidos
*   Reconhecimento de assinatura com menções especiais: quando se certifica qualquer circunstância especial que se refira ao signatário, devidamente verificada pelo notário em face de documentos exibidos e referenciados no termo, como por exemplo: "Gerente de Sociedade"
*   Reconhecimento de assinatura de tradutor ajuramentado com depósito de assinatura no posto consular: deve ser apresentado o documento original e sua tradução

Vai precisar de apresentar, no [posto consular português](https://portaldascomunidades.mne.gov.pt/pt):

*   Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade
*   Documento a legalizar

requisitos presencial

Vai precisar de

É possível legalizar documentos passados no estrangeiro nos [postos consulares portugueses](https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt).

procedimento presencial

Como fazer

**Como** e ++onde++ se pode legalizar documentos passados no estrangeiro

Através da assinatura autenticada com selo branco consular, de agente diplomática/o ou consular portuguesa/ês, são considerados legais, segundo a lei portuguesa, os documentos autênticos passados no estrangeiro na conformidade da lei desse país e os documentos particulares lavrados fora de Portugal, legalizados por funcionária/o pública/o estrangeira/o.

Legalizar documentos passados no estrangeiro

Nesta página

Entidade responsável