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Informações sobre como e onde realizar uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI.
Atualizado em 19.10.2026
Qualquer cidadão ou empresa pode fazer uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI.
DL n.º 276/2007, de 31 de Julho: Aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado
Entidade responsável
O serviço "Fazer uma denúncia sobre a atuação de entidades tuteladas pelo MAI" é da responsabilidade da entidade Inspeção-Geral da Administração Interna. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Inspeção-Geral da Administração Interna