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Apresente uma denúncia por eventual violação da lei, sobretudo de direitos fundamentais, decorrente de uma intervenção policial ou da conduta de agentes da GNR ou da PSP.
Atualizado em 19.10.2026
Qualquer cidadão ou empresa pode fazer uma denúncia sobre a atuação das forças de segurança.
Pode fazer uma denúncia sobre a atuação das forças de segurança a qualquer momento.
Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho: Aprova o regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado
As denúncias podem conduzir à aprovação de recomendações para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Nos casos de maior gravidade, como maus tratos, ofensas corporais ou morte de cidadãos, a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) procede à investigação dos factos ocorridos, através da instauração de um processo de averiguação ou da instrução de processos de inquérito disciplinar.
Entidade responsável
O serviço "Fazer uma denúncia sobre a atuação das forças de segurança" é da responsabilidade da entidade Inspeção-Geral da Administração Interna. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Inspeção-Geral da Administração Interna