Preencher a declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

A declaração do RCBE deve ser preenchida por um responsável da pessoa coletiva constituída em Portugal ou da entidade estrangeira que queira fazer negócios em Portugal.

Quem preenche a declaração pode não ser o beneficiário efetivo, mas tem de saber alguns dados pessoais do beneficiário.

O responsável pode ser um:

• advogado
• solicitador
• notário
• contabilista certificado
• gerente
• administrador.

Os beneficiários efetivos podem ser:

• uma ou várias pessoas singulares que detêm a propriedade ou o controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente (25% no caso das entidades societárias) de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital de uma pessoa coletiva
• uma ou várias pessoas singulares que exercem controlo por outros meios sobre essa pessoa coletiva. Alguns exemplos desses meios são:

  • uma procuração que dê o controlo da entidade em causa a determinada pessoa singular, como poderes para nomear e destituir o dirigente de topo da entidade
  • uma pessoa que recebe os lucros da entidade, controla as contas bancárias, mas sem qualquer ligação à pessoa coletiva.
• uma ou várias pessoas singulares que detêm a direção de topo (gerente, administrador ou diretor), se não tiver sido identificada nenhuma pessoa nos dois pontos anteriores ou se existirem dúvidas de que a pessoa ou pessoas identificadas sejam os beneficiários efetivos.