Temas
Temas
Serviços
Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
Este serviço permite pedir online inscrições no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) de: constituição, alteração de entidade já inscrita, dissolução, cessação de atividade, extinção ou cancelamento de pessoas coletivas e outras entidades não sujeitas a registo comercial (como por exemplo: associações, condomínios, sociedades civis, organismos da administração pública).
Permite ainda pedir a identificação de entidades estrangeiras no FCPC que pretendam praticar um ato isolado em Portugal ou exercer uma atividade por um período inferior a um ano no nosso país.
Atualizado em 20.04.2026
Qualquer cidadão português, detentor de Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
Advogados, solicitadores e notários detentores de certificado digital.
A inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas deve ser feita no prazo de validade do certificado de admissibilidade, quando este exista, ou no prazo de um mês a contar da verificação dos seguintes factos:
- Finalização das formalidades legais de constituição, no caso de pessoas coletivas;
- Publicação do diploma de criação, no caso de entidades constituídas por diploma legal;
- Início de atividade, nos restantes casos.
Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado aprovado pelo Decreto-lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Pedir inscrição online no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas" é da responsabilidade da entidade Instituto dos Registos e do Notariado.
Instituto dos Registos e do Notariado