Pedir atos notariais pelos postos consulares

Portaria n.º 229/2021, de 28 de outubro – Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares.

Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março – Aprova o Regulamento Consular.

Despacho 15715/2009, de 10 de julho – Autorização de competências a consulados honorários.

Decreto Regulamentar n.º 47/2007, de 27 de abril – Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Decreto-Lei n.º 162/2006, de 8 de agosto – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de dezembro, que aprova o Regulamento Consular.