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Pedir o licenciamento de armas
Todas as empresas que tenham atividades relacionadas com armas e munições têm de ser licenciadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP).
Os cidadãos que queiram utilizar armas e munições também têm de obter uma licença, pedida à PSP.
Saiba como pode fazer o pedido destas licenças, online ou presencialmente.
Atualizado em 02.09.2026
O licenciamento de armas, para empresas ou cidadãos, é obrigatório e tem de ser pedido antes de praticar qualquer atividade que se encontre referida abaixo. Se não fizer o licenciamento incorre num crime ou contraordenação.
O licenciamento de armas tem de ser pedido por qualquer empresa, armeiro ou profissional de armas (não armeiro) que trabalhe com armas e munições em atividades de:
- Fabrico
- Importação
- Exportação
- Transferência
- Comércio
- Armazenagem
- Desativação
Qualquer pessoa que queira utilizar armas e munições (seja para defesa pessoal, caça, tiro desportivo ou colecionismo) também tem de obter uma licença.
Lei n.º 5/2006: Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Pode consultar a legislação aplicável na área "Informações úteis" do portal SEROnline.
Armeiros e Profissionais não Armeiros
- Autorização de Compra de Arma
- Autorização de Compra de Munições para Tiro Desportivo
- Autorização para Frequência de Curso de Formação Técnica e Cívica
- Autorização prévia para Importação
- Autorização de Transferência de Estados Membros para Portugal
- Autorização de Transferência para outro Estado Membro
- Transmissão Arma
Particulares
- Licença de Uso e Porte de Arma da Classe B
- Licença de Uso e Porte de Arma da Classe B1
- Licença de Uso e Porte de Arma da Classe C
- Licença de Uso e Porte de Arma da Classe D
- Licença de Uso e Porte de Arma da Classe E
- Licença de Uso e Porte de Arma da Classe F
- Licença de Colecionador
- Licença de Tiro Desportivo
- Autorização de Compra de Arma
- Autorização de Compra de Munições para Tiro Desportivo
- Autorização para Frequência de Curso de Formação Técnica e Cívica
- Autorização prévia para Importação
- Autorização de Transferência de Estados Membros para Portugal
- Autorização de Transferência para outro Estado Membro
- Emissão Cartão Europeu de Arma de Fogo
- Transmissão Arma Fogo
- Manifesto de Arma Fogo
- Pedido 2ª Via Arma Fogo
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Pedir o licenciamento de armas" é da responsabilidade da entidade Polícia de Segurança Pública.
Polícia de Segurança Pública