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O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

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[Formulário para protecção de dados pessoais – informação](https://www.cnpd.pt/cidadaos/pedidos-de-informacao/).

requisitos online

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You may request information or clarification on questions about the personal data protection before [CNPD- National Commission for Data Protection](https://www.cnpd.pt/cidadaos/pedidos-de-informacao/).

procedimento online

Como fazer

taxa online

Quanto custa?

**Como** e ++onde++ se pode pedir informações

[Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32016R0679)

Legislação

++**Outras informações**++

Pode pedir informações ou esclarecimentos sobre questões de proteção de dados pessoais junto da [CNPD](https://www.cnpd.pt/) [\- Comissão Nacional de Proteção de Dados](http://www.cnpd.pt/).

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