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Apresentar reclamação/queixa sobre a Proteção de dados pessoais

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O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

[Formulário para proteção de dados pessoais – reclamação/queixa](https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes).

requisitos online

Vai precisar de

Pode apresentar a reclamação ou queixa preenchendo o [formulário online no site da CNPD](https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes).

Ao apresentar a reclamação ou queixa, deve descrever os factos de forma resumida. Não podem ser enviados documentos, deve apenas indicar se existem provas dos factos. Se necessário, a CNPD irá pedir-lhe que envie os documentos de prova depois.

procedimento online

Como fazer

taxa online

Quanto custa?

**Como** e ++onde++ se pode apresentar uma reclamação

Qualquer titular de dados tem o direito de apresentar queixa junto da [CNPD](https://www.cnpd.pt/) [– Comissão Nacional de Proteção de Dados](http://www.cnpd.pt/) sobre questões de proteção de dados pessoais.

Apresentar reclamação ou queixa sobre a proteção de dados pessoais

Pessoas titulares dos dados ou associações que representem essas pessoas

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