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Pedir informação sobre consumo e direitos do consumidor

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Anexe todos os documentos que possam comprovar a situação, como por exemplo: pagamentos feitos, contratos, recibos, faturas ou garantias recebidas.

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[Preencha o formulário de pedidos de informação disponível no site da DGC.](https://formulariosonline.sgeconomia.gov.pt/Runtime/Runtime/Form/Form.DGC.InformationRequest)

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Apresente todos os documentos que possam comprovar a situação, como por exemplo: pagamentos feitos, contratos, recibos, faturas ou garantias recebidas.

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Ligue para a linha de atendimento ao consumidor da DGC, através do número +351 213 564 650.

A linha está disponível nos dias úteis, das 9h30 às 12h30 e das 14h às 16h30h.

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**Como** e ++onde++ se pode pedir informação sobre consumo e direitos do consumidor

[Decreto Regulamentar n.º 38/2012, de 10 de abril](https://dre.pt/application/file/a/406832) - Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor, artigo 5º

[Portaria n.º 5/2013, de 9 de janeiro](https://dre.pt/application/file/a/283427) - Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor

[Lei n.º 24/96, de 21 de julho](https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/1996-34491075) - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto

Legislação

Considera-se consumidor quem adquire bens ou serviços a profissionais, comerciantes ou empresas para fins privados.  
Qualquer pessoa pode pedir informações sobre os seus direitos como consumidora à Direção-Geral do Consumidor (DGC).

Qualquer pessoa pode pedir informações sobre consumo e direitos do consumidor.

Pedir informação sobre consumo e direitos do consumidor

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