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Pedir certidão de dívida ou não dívida às Finanças
A certidão de dívida ou não dívida comprova se uma pessoa singular ou coletiva tem a sua situação fiscal regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças).
Se um contribuinte tiver dívidas nas Finanças, a certidão tem a informação do valor em dívida dos planos de pagamento para regularizar a dívida, caso existam. Se houver dívidas fiscais por regularizar, sem um plano de pagamento, a certidão tem a indicação de situação fiscal não regularizada.
Atualizado em 21.01.2026
A certidão de dívida ou não dívida às Finanças pode ser pedida para:
- Pessoas singulares
- Pessoas coletivas (empresas, associações, fundações, cooperativas, etc)
O pedido pode ser feito:
- Pela própria pessoa
- Pelo representante fiscal de uma pessoa singular
- Pelo representante fiscal de uma pessoa coletiva
- Pelo representante legal de um contribuinte (desde que na procuração ou no contrato de mandato esteja prevista esta situação) O representante legal só fazer o pedido presencialmente
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Pedir certidão de dívida ou não dívida às Finanças" é da responsabilidade da entidade Autoridade Tributária e Aduaneira.
Autoridade Tributária e Aduaneira