Autoridade Tributária e Aduaneira

Cabe em geral à Autoridade Tributária e Aduaneira, relativamente aos impostos que lhe incumbe administrar:

• Assegurar a respetiva liquidação e cobrança;
• Exercer a ação de inspeção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;
• Exercer a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;
• Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento.