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Pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto de tabaco

Serviços

A autorização caduca no caso de se verificarem alterações ao produto que impliquem uma nova notificação.

Prazo

++**Prazo**++

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

Deve apresentar os seguintes documentos:

*   Código de acesso à certidão permanente, ou, em alternativa, cópia da certidão do registo comercial atualizada, tratando -se de pessoa coletiva
*   Cópia da declaração de início de atividade, no caso de empresário em nome individual
*   Cópia do comprovativo do pagamento da taxa prevista no n.º 1 do artigo 6.º, efetuado por transferência bancária
*   Comprovativo da notificação à Direção -Geral da Saúde (DGS), nos termos do n.º 1 do artigo 14.º -B da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que inclua a data de submissão do novo produto por meio do ponto de acesso eletrónico comum previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 148 -A/2016, de 23 de maio
*   Proposta de embalagem e rotulagem com que será colocado no mercado.

requisitos online

Vai precisar de

*   O pedido de autorização de introdução no mercado de um novo produto do tabaco é apresentado à Direção-Geral da Economia (DGE) através do portal gov.pt, sendo submetido à apreciação da Direção-Geral da Saúde (DGS) a emissão de Parecer, o qual deverá ser formulado no prazo não superior a 4 meses
*   A Direçãp-Geral de Ssaúde (DGS) pode solicitar a realização de testes adicionais ou a apresentação de elementos ou informações complementares, situação que resulta na suspensão da contagem do prazo para a elaboração do Parecer, uma só vez, até à entrega dos elementos pelo fabricante ou importador
*   A DGE decide, de forma fundamentada e tendo em conta o parecer da DGS, sobre o pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto do tabaco, num prazo não superior a 30 dias após a receção do referido parecer.

procedimento online

Como fazer

taxa online

Quanto custa?

**Como** e ++onde++ se pode realizar o serviço

[Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto](https://dre.pt/application/file/a/107802136).

[Portaria n.º 284/2018, de 23 de outubro](https://dre.pt/application/file/a/116763576).

Legislação

++**Outras informações**++

Emissão de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado.

Pedido de autorização de introdução no mercado de novo produto de tabaco

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