Obter informação sobre os incentivos na prestação do serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado

Lei n.º 174/1999, de 21 de setembro: Lei do Serviço Militar

Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro: Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro: Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)

Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio: Altera o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)

Decreto-Lei n.º 220/2006 de 3 de novembro: Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril

Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro: Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro

O sistema de incentivos assenta na conjugação dos princípios da flexibilidade, diversidade e progressividade no que respeita à sua concessão, tendo em conta a natureza e duração do serviço efetivamente prestado. Por isso, a Lei do Serviço Militar e o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV) consagram diversas modalidades de incentivos, designadamente:

• Materiais
• Sociais
• Formativo-habilitacionais
• Profissionais

Os militares que prestem serviço militar voluntário em regime de contrato ou em regime de voluntariado podem aceder a um vasto conjunto de apoios e benefícios:

• Apoio à obtenção de habilitações académicas
• Estatuto de trabalhador estudante
• Cursos de ensino básico e secundário
• Regime especial de avaliação
• Apoio ao estudo e acesso a Novas Tecnologias de Informação
• Contingência de vagas de acesso ao ensino superior público
• Subsídio para pagamento de propinas de ensino
• Apoio para a formação e certificação profissional
• Compensações financeiras e materiais

Apoio à inserção no mercado de trabalho:

• Direito ao subsídio de desemprego
• Apoio à criação do próprio emprego ou empresa
• Apoio à contratação de jovens à procura do primeiro emprego
• Ingresso na Função Pública
• Admissão aos quadros permanentes das Forças Armadas
• Admissão aos quadros permanentes das Forças de Segurança
• Admissão aos quadros de pessoal civil dos Serviços Departamentais e Estabelecimentos fabris das Forças Armadas
• Ingresso em organismos internacionais

Apoio Social:

• Assistência na doença;Prestações familiares
• Aposentação e reforma