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Serviços

Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado

Informação sobre a prestação do serviço militar nos Regimes de Voluntariado (RV) e de Contrato (RC).

Atualizado em 18.08.2026

Nesta página

Podem prestar serviço militar os cidadãos de ambos os sexos que tenham as seguintes condições:

  • Ter nacionalidade portuguesa
  • Ter, à data da incorporação, idade mínima de 18 anos e idade máxima de:
    • 30 anos para os cidadãos licenciados em Medicina, habilitados com o internato geral
    • 27 anos para os cidadãos licenciados ou bacharéis
    • 24 anos para os restantes
  • Possuir aptidão psicofísica adequada
  • Não estar inibido ou interditado do exercício de funções públicas
  • Não ter sido condenado criminalmente em pena de prisão efectiva
  • Possuir situação militar regularizada
  • Possuir habilitações literárias adequadas:
    • Oficiais: Licenciatura, bacharelato ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente)
    • Sargentos: Curso do ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, curso do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente)
    • Praças: Curso do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente (eventualmente, no mínimo, 2.º ciclo do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente)
  • Possuir avaliação de mérito favorável, relativamente ao período de serviço militar eventualmente prestado
  • Condições Especiais: Estabelecidas por Portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta dos Chefes de Estado-Maior de cada ramo

A qualquer momento, excepto nos casos em que é aberto concurso, sendo nesta situação o período fixado no aviso do concurso.

  • Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro: Lei do Serviço Militar

    Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro: Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

  • Este serviço disponibiliza informação sobre a prestação do serviço militar nos Regimes de Voluntariado e de Contrato (RV/RC):

    Regime de Voluntariado (RV)

    O serviço efectivo em RV corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período de 12 meses. Constitui a expressão do direito de defesa da pátria e assenta na adesão voluntária a um vínculo às Forças Armadas com vista à satisfação das suas necessidades.

    Regime de Contrato (RC)

    O serviço efectivo em RC corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de dois e máximo de seis anos, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.

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Entidade responsável

O serviço "Aceder à informação sobre a prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado" é da responsabilidade da entidade Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

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