Nomear representante fiscal
O representante fiscal é uma pessoa, singular ou coletiva, que ajuda outro contribuinte no cumprimento das responsabilidades e obrigações fiscais junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças).
Pessoas portuguesas ou estrangeiras com rendimentos sujeitos a IRS em Portugal e que vivam fora da União Europeia, Noruega, Islândia ou Liechtenstein são obrigadas a nomear representante fiscal. A nomeação de representante fiscal também é necessária para pessoas estrangeiras que não residam em Portugal e queiram pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF), também conhecido por número de contribuinte.
Atualizado em 15.10.2025
O representante fiscal pode ser nomeado por:
- pessoas com NIF português, que residam fora da União Europeia, Noruega, Islândia ou Liechtenstein
- pessoas estrangeiras que não residam em Portugal e precisem de pedir o NIF.
Quem pode ser nomeado representante fiscal?
Pode ser representante fiscal qualquer pessoa singular ou coletiva com residência fiscal ou sede em Portugal.
Os prazos para nomear representante fiscal variam dependendo da situação:
- As pessoas portuguesas com rendimentos sujeitos a IRS em Portugal e que vivam fora da União Europeia, Noruega, Islândia ou Liechtensteintêm um prazo para nomeação de representante legal 15 dias após a confirmação da alteração de morada no Cartão de Cidadão.
- As pessoas estrangeiras com rendimentos sujeitos a IRS em Portugal têm um prazo para nomeação de representante legal 15 dias após a mudança da morada fiscal para um país fora da União Europeia, Noruega, Islândia ou Liechtenstein.
- As pessoas estrangeiras que não residam em Portugal e que queiram pedir o Número de Identificação Fiscal (NIF), podem nomear um representante fiscal a qualquer momento.
Em caso de início de atividade por conta própria, a nomeação deve ser feita antes de iniciar a atividade.
- Lei Geral Tributária - LGT (Art.º 19.º)
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - CIVA (Art.º 30.º e n.º 1 do Art.º 31.º).
- Regime Geral das Infrações Tributárias - RGIT (Art.º 124.º)
Se não for nomeado um representante fiscal no prazo legal de 15 dias, a pessoa que nomeia pode ter de pagar uma multa entre 75 euros e 7.500 euros.
Esta multa também pode ser aplicada à pessoa que nomeia, caso o representante fiscal não confirme a aceitação da nomeação no Portal das Finanças.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Nomear representante fiscal" é da responsabilidade da entidade Autoridade Tributária e Aduaneira.
Autoridade Tributária e Aduaneira