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Este serviço permite pedir o reembolso do IVA suportado noutro Estado-Membro da União Europeia por sujeitos passivos estabelecidos em Portugal.
Atualizado em 19.10.2026
Quatro meses. O prazo de quatro meses para a Administração Fiscal do Estado Membro do reembolso emitir a decisão pode ser prorrogada por mais dois períodos de dois meses, caso existam pedidos de informação adicional.
Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto - Cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado Membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/9/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de fevereiro
Entidade responsável
O serviço "Pedir o reembolso do IVA suportado noutro Estado-Membro da União Europeia" é da responsabilidade da entidade Autoridade Tributária e Aduaneira. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.
Autoridade Tributária e Aduaneira