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Pedir o reembolso do IVA suportado noutro Estado-Membro da União Europeia

Este serviço permite pedir o reembolso do IVA suportado noutro Estado-Membro da União Europeia por sujeitos passivos estabelecidos em Portugal.

Atualizado em 19.10.2026

Quatro meses. O prazo de quatro meses para a Administração Fiscal do Estado Membro do reembolso emitir a decisão pode ser prorrogada por mais dois períodos de dois meses, caso existam pedidos de informação adicional.

Entidade responsável

O serviço "Pedir o reembolso do IVA suportado noutro Estado-Membro da União Europeia" é da responsabilidade da entidade Autoridade Tributária e Aduaneira. Em caso de dúvidas, utilize todos os contactos disponíveis para entrar em contacto com esta entidade.

Autoridade Tributária e Aduaneira