Iniciar o processo de casamento

Para casar é preciso que não existam impedimentos ao casamento

Durante o processo de casamento a conservatória verifica se existem impedimentos a que aquelas duas pessoas se casem uma com outra. Se não existirem impedimentos, a conservatória autoriza o casamento.

São impedimentos ao casamento:

• ter menos de 18 anos
• ter demência notória, mesmo durante os intervalos lúcidos
• ser um maior acompanhado e o tribunal ter determinado que não pode casar (um maior acompanhado é uma pessoa que está impossibilitada de exercer os seus direitos ou de cumprir os seus deveres -- plena, pessoal ou conscientemente - por razões de saúde, deficiência ou devido ao seu comportamento)
• ser casada/o (mesmo que se tenha casado no estrangeiro e o casamento ainda não tenha sido registado em Portugal)
• o casal ter entre si algum dos seguintes laços familiares: irmãs ou irmãos, mãe, pai, filha/o, avós/ôs, netas/os, tia/tio, sobrinha/o
• o casal ter tido entre si uma relação de responsabilidade parental
• o casal ter entre si alguma das seguintes relações de afinidade: enteadas/os, sogra/o, nora ou genro
• um dos membros do casal estar a aguardar julgamento por um homicídio doloso (ou seja, com intenção), ainda que não tenha sido consumado, contra a pessoa com quem o outro membro do casal era casada/o
• um dos membros do casal ter sido condenada/o como autor/a ou cúmplice de um homicídio doloso (ou seja, com intenção), ainda que não tenha sido consumado, contra a pessoa com quem o outro membro do casal era casada/o
• a falta de consentimento dos pais ou do tutor se a/o noiva/o tiver menos de 18 anos, quando essa autorização não for suprida pela conservatória
• o casal ter entre si um vínculo de tutela, acompanhamento de maior, ou administração legal de bens.

Código do Registo Civil

Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado