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Serviços

Fundação portuguesa - comunicações legais

As Fundações portuguesas têm de fazer algumas comunicações ao Centro Jurídico do Estado (CEJURE), através do envio de documentos e informações, como são exemplo a prestação de contas e o envio de alterações da composição dos órgãos sociais.

Abrange ainda as obrigações de reporte das fundações públicas.

As comunicações legais são feitas através da área reservada do portal gov.pt. Para aceder à área reservada tem de se autenticar.

Atualizado em 12.08.2026

Nesta página

  • Devem ser cumpridos os seguintes critérios:

    • Envio dos relatórios anuais e das alterações dos órgãos sociais das Fundações até 30 dias após a sua aprovação
    • A aprovação dos relatórios anuais deve decorrer até 30 de abril do ano seguinte àquele a que dizem respeito

  • Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9.7.) - Artigo 9.º (todas as fundações), artigo 61.º (fundações públicas e públicas de direito privado).

    Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021, de 14.6.) - Artigo 12.º.

  • Em caso de dúvidas, entrar em contacto com o CEJURE através do email comunicacoes.legais@cejure.gov.pt.

    Âmbito territorial
    Fundações portuguesas de âmbito nacional, regional ou local, incluindo as das Regiões Autónomas.

Entidade responsável

O serviço "Fundação portuguesa - comunicações legais" é da responsabilidade da entidade Centro Jurídico do Estado.

Centro Jurídico do Estado

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