Centro Jurídico do Estado

O Centro Jurídico do Estado (CEJURE) é um serviço da administração direta do Estado. Tem autonomia administrativa e está sob a direção do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo a quem ele delegar essa responsabilidade.
O CEJURE tem como missão prestar apoio jurídico ao Governo e à Administração Pública Central, o que inclui:

• Dar consultoria e aconselhamento jurídico ao Conselho de Ministros e aos membros do Governo
• Prestar apoio e assessoria jurídica aos serviços e entidades da administração pública central
• Representar o Estado em tribunal quando necessário

O CEJURE é responsável por:

• Acompanhar os processos de reconhecimento de fundações, concessão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública e outros processos previstos na lei (Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro)
• Fazer inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações para verificar se existem motivos para a sua extinção (Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de outubro)