Fundação portuguesa - alteração estatutária

Pedido de autorização para modificação dos estatutos de fundação privada pela entidade competente para o reconhecimento após aprovação de proposta do órgão de administração devidamente fundamentada.

NOTA: A alteração de estatutos de fundações públicas ou públicas de direito privado é deliberada pelo instituidor público e comunicada à entidade competente para o reconhecimento de fundações privadas para verificação da regularidade dos procedimentos. O serviço a selecionar é o de comunicações legais obrigatórias.

Este serviço apenas está disponível através da área reservada do portal gov.pt.