Serviços

Fundação estrangeira - comunicações legais

As fundações estrangeiras têm de enviar informações e documentos ao Centro Jurídico do Estado (CEJURE).

São exemplos destas comunicações a prestação de contas e eventuais alterações aos órgãos sociais.

As comunicações legais são feitas através da área reservada do portal gov.pt. Para aceder à área reservada tem de se autenticar.

Atualizado em 12.08.2026

Nesta página

Envio dos relatórios anuais e das alterações dos órgãos sociais do representante permanente até 30 dias após a aprovação/decisão pelos órgãos próprios da representada.

A aprovação dos relatórios anuais deve ter lugar até 30 de abril do ano seguinte àquele a que dizem respeito.
Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9.7.) - Artigo 9.º (todas as fundações), artigo 61.º (fundações públicas e públicas de direito privado).

Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021, de 14.6.) - Artigo 12.º.
Em caso de dúvidas, entrar em contacto com o CEJURE através do email comunicacoes.legais@cejure.gov.pt.

Âmbito territorial
Portugal continental e Regiões Autónomas.

O serviço "Fundação estrangeira - comunicações legais" é da responsabilidade da entidade Centro Jurídico do Estado.

Centro Jurídico do Estado