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Fundação estrangeira - alteração de representante legal
Este procedimento destina-se a alterar a identidade da pessoa que pode representar uma certa pessoa coletiva perante o Centro Jurídico do Estado (CEJURE) no âmbito da instrução de qualquer processo de declaração de utilidade pública ou relacionado com uma fundação e ainda para efeitos de prestação anual de contas ou de transmissão de informações de comunicação legal obrigatória. Cada entidade tem um único representante (uma pessoa singular) para este efeito.
Atualizado em 12.08.2026
Pode ser acreditado como representante legal de uma entidade:
- O membro dos órgãos sociais ao qual tal poder esteja conferido pelos estatutos. Neste caso só é preciso comprovar que está validamente provido como tal
- Qualquer pessoa singular na qual o órgão de administração/de direção da pessoa coletiva delibere delegar esse poder
- Qualquer mandatário constituído por meio de procuração válida (especificando os poderes conferidos)
Nestes dois últimos casos, para o pedido ser deferido é preciso comprovar:
- Quem é o titular da competência de representação externa da entidade
- Que os poderes são validamente conferidos ao novo representante pelo titular
Legitimidade não comprovada. Neste caso, o representante legal da pessoa coletiva não será alterado, mantendo-se o anterior.
Em caso de dúvidas, entrar em contacto com o CEJURE através do email fundacoes@cejure.gov.pt.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Fundação estrangeira - alteração de representante legal" é da responsabilidade da entidade Centro Jurídico do Estado.
Centro Jurídico do Estado