Fazer reclamação de um serviço público

Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho - Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

Administração Interna

• Agência para a Integração, Migrações e Asilo
• Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Administração Local

• Câmara Municipal da Lousã
• Câmara Municipal da Ribeira Brava
• Câmara Municipal de Almada
• Câmara Municipal de Alvaiázere
• Câmara Municipal de Matosinhos
• Câmara Municipal de Odivelas
• Câmara Municipal de Penafiel
• Câmara Municipal de Porto Santo
• Câmara Municipal de Sesimbra
• Câmara Municipal do Sabugal
• Comunidade Intermunicipal do Cávado
• Junta de Freguesia de Aldeia da Ponte
• Junta de Freguesia de Alferce
• Junta de Freguesia de Caranguejeira
• Junta de Freguesia de Espinho
• Junta de Freguesia de Maçainhas
• Junta de Freguesia de Pombal
• Junta de Freguesia de Quarteira
• Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica
• Junta de Freguesia de São Vicente
• Junta de Freguesia de Seixo de Ansiães
• Junta de Freguesia de Terrugem
• Junta de Freguesia de Vila do Touro
• Junta de Freguesia do Lumiar
• União das Freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão
• União das Freguesias de Évora
• União das Freguesias de Gesteira e Brunhós
• União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães
• União de Freguesias de Moura (São João Baptista e Santo Agostinho) e Santo Amador
• União de Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades

Agricultura e Pescas

• Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

Ambiente e Energia

• Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
• LNEG - Laboratório nacional de Energia e Geologia, I.P.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL)
• Escola Superior de Enfermagem do Porto
• Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa
• Instituto Politécnico de Beja
• Instituto Politécnico de Tomar
• Serviços de Ação Social da Universidade da Beira Interior
• Serviços de Ação Social da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (SASUTAD)
• Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja
• Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Tomar
• Universidade da Beira Interior
• Universidade de Aveiro
• Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD)
• Universidade do Minho

Cultura

• Biblioteca Nacional de Portugal (BNP)
• Museus e Monumentos de Portugal

Defesa Nacional

• Autoridade Marítima Nacional (AMN)
• Comissão Cultural de Marinha
• Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM)
• Escola Naval da Marinha
• Hospital das Forças Armadas
• Instituto Hidrográfico
• Laboratório Nacional do Medicamento
• Marinha Portuguesa
• Museu Militar dos Açores
• Polícia Marítima (PM)
• Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
• Superintendência do Pessoal

Economia e Coesão Territorial

• Direção-Geral do Consumidor

Educação, Ciência e Inovação

• Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque
• Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria - Barcelos
• Agrupamento de Escolas António Nobre
• Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco
• Agrupamento de Escolas D. Pedro IV, Vila do Conde
• Agrupamento de Escolas D. Sancho I - Vila Nova de Famalicão
• Agrupamento de Escolas da Lousã
• Agrupamento de Escolas da Madalena
• Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora
• Agrupamento de Escolas das Laranjeiras
• Agrupamento de Escolas de Alberto Sampaio
• Agrupamento de Escolas de Alpendorada
• Agrupamento de Escolas de Campo - Valongo
• Agrupamento de Escolas de Macedo de Cavaleiros
• Agrupamento de Escolas de Matosinhos
• Agrupamento de Escolas de Mirandela
• Agrupamento de Escolas de Mondim de Basto
• Agrupamento de Escolas de Monte da Ola
• Agrupamento de Escolas de Paredes
• Agrupamento de Escolas de Proença-a-Nova
• Agrupamento de Escolas de Real
• Agrupamento de Escolas de Ribeirão
• Agrupamento de Escolas de São João da Talha
• Agrupamento de Escolas Dr. José Domingues dos Santos
• Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda
• Agrupamento de Escolas Gaia Nascente
• Agrupamento de Escolas Infanta D. Mafalda
• Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique
• Agrupamento de Escolas Irmãos Passos
• Agrupamento de Escolas João de Meira
• Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral
• Agrupamento de Escolas José Afonso, Moita
• Agrupamento de Escolas Manoel de Oliveira
• Agrupamento de Escolas Miguel Torga - Amadora
• Agrupamento de Escolas Miguel Torga - Bragança
• Agrupamento de Escolas Monte da Lua
• Agrupamento de Escolas nº 2 de Abrantes
• Agrupamento de Escolas Rafael Bordalo Pinheiro
• Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner
• Agrupamento de Escolas Templários
• Agrupamento de Escolas Terras do Ave
• Agrupamento de Escolas Vieira de Araújo
• Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
• Centro de Desporto da Universidade do Porto (CDUP)
• Centro de Recursos e Serviços Comuns da Universidade do Porto (CRSCUP)
• Conservatório de Música de Loulé - Francisco Rosado
• Conservatório de Vila Real
• Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA)
• Escola Artística do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian de Braga
• Escola Secundaria Adolfo Portela
• Escola Secundária de Amarante
• Escola Secundária de Fonseca Benevides
• Escola Secundária João Gonçalves Zarco
• Escola Secundária São Pedro - Vila Real
• Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto
• Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto (FAUP)
• Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto (FBAUP)
• Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação da Universidade do Porto (FCNAUP)
• Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (FCUP)
• Faculdade de Desporto da Universidade do Porto (FADEUP)
• Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP)
• Faculdade de Economia da Universidade do Porto (FEUP)
• Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP)
• Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto (FFUP)
• Faculdade de Letras da Universidade do Porto (FLUP)
• Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP)
• Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto (FMDUP)
• Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto (FPCEUP)
• Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar da Universidade do Porto (ICBAS)
• Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. (IGeFE)
• Instituto Politécnico de Setúbal
• Instituto Português do Desporto e Juventude
• MOVIJOVEM - Mobilidade Juvenil
• Secretaria-Geral da Educação e Ciência
• Serviços de Ação Social da Universidade do Porto (SASUP)
• Universidade do Porto (UP)

Infraestruturas e Habitação

• Administração do Porto da Figueira da Foz
• Administração do Porto de Aveiro
• ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
• Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)
• Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC)

Justiça

• Delegação do Centro do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
• Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
• Delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses
• Direção-Geral da Administração da Justiça - DGAJ
• Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
• Polícia Judiciária
• Tribunais - Comarca da Guarda
• Tribunais - Comarca da Madeira
• Tribunais - Comarca de Aveiro
• Tribunais - Comarca de Beja
• Tribunais - Comarca de Braga
• Tribunais - Comarca de Bragança
• Tribunais - Comarca de Castelo Branco
• Tribunais - Comarca de Coimbra
• Tribunais - Comarca de Évora
• Tribunais - Comarca de Faro
• Tribunais - Comarca de Leiria
• Tribunais - Comarca de Lisboa
• Tribunais - Comarca de Lisboa Norte
• Tribunais - Comarca de Lisboa Oeste
• Tribunais - Comarca de Portalegre
• Tribunais - Comarca de Santarém
• Tribunais - Comarca de Setúbal
• Tribunais - Comarca de Viana do Castelo
• Tribunais - Comarca de Vila Real
• Tribunais - Comarca de Viseu
• Tribunais - Comarca do Porto
• Tribunais - Comarca do Porto Este
• Tribunais - Comarca dos Açores
• Tribunal Administrativo e Fiscal da Zona Centro
• Tribunal Administrativo e Fiscal da Zona Norte
• Tribunal Administrativo e Fiscal da Zona Sul
• Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e Ilhas
• Tribunal da Relação de Coimbra

Juventude e Modernização

• Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

Presidência

• Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (ARTE)
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, IP
• Gabinete Nacional de Segurança (GNS)
• Instituto Nacional de Administração (INA)
• Instituto Nacional de Estatística (INE)

Região Autónoma da Madeira

• Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro (DRABL)

Saúde

• Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)
• Instituto Nacional de Emergência Médica
• Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
• Casa Pia de Lisboa
• Centro Distrital da Guarda do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Aveiro do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Beja do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Bragança do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Castelo Branco do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Coimbra do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Évora do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Faro do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Leiria do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Portalegre do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Vila Real do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital de Viseu do Instituto da Segurança Social
• Centro Distrital do Porto do Instituto da Segurança Social
• Centro Nacional de Pensões
• Instituto da Segurança Social (ISS)
• Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)
• Instituto do Emprego e Formação Profissional

Outras

• Autoridade Nacional da Aviação Civil