Consultar programas de faturação certificados

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC)

Declaração n.º 169/2010, de 12/08 - Certificação de programa de faturação (modelo 24) e respetivas instruções

Portaria n.º 363/2010, de 23/06 - Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do CIRC

Para outras informações, poderá comunicar com a AT no Portal das Finanças através do Atendimento E-balcão, de acordo com os seguintes passos: Autenticação > Registar nova questão > Imposto ou área: Outras Obrigações > Tipo de Questão: Certif Softw > Questão: Questões técnicas