Serviços

Consultar IVA

Os contribuintes podem consultar a situação contributiva relacionada com o IVA, ver informações e fazer o pedido o reembolso do IVA online.

Atualizado em 28.04.2026

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Qualquer pessoa ou empresa sujeita a IVA.

A consulta pode ser feita a qualquer momento, após o registo como sujeito passivo do IVA.

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26/12, CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (republicado através do Decreto-Lei n.º102/2008, de 20/06).

Decreto-Lei n.º 290/92, de 28/12, RITI - Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias. (republicado através do Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20/06).
Este serviço é uma das componentes de um serviço mais abrangente que se designa por Declarações Eletrónicas que permite a entrega de declarações de outros impostos (IVA e IRC), o pagamento dos mesmos, a impressão de comprovativos e o cumprimento de outras obrigações acessórias (entrega da IES/DA).

Associado a este serviço está disponível a 'Ajuda' online, que tem como objetivo esclarecer as dúvidas mais comuns que possam surgir quanto à utilização das funções disponíveis nas Declarações Eletrónicas.

O serviço "Consultar IVA" é da responsabilidade da entidade Autoridade Tributária e Aduaneira.

Autoridade Tributária e Aduaneira