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A Consulta das Isenções Vigentes, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é um serviço que se destina a informar acerca dos prédios ou frações, que estão isentos de pagamento do imposto respetivo, bem como dar a conhecer o tipo de isenção em vigor e o período abrangido pela mesma.
Atualizado em 20.05.2026
Os proprietários ou os representantes legais, devidamente mandatados.
A qualquer momento.
Este serviço é uma das componentes de um serviço mais abrangente que se designa por Declarações Eletrónicas que permite a entrega de declarações de outros impostos (IVA e IRC), o pagamento dos mesmos, a impressão de comprovativos e o cumprimento de outras obrigações acessórias (entrega da Declaração Anual).
Associado a este serviço está disponível a 'Ajuda' online, que tem como objetivo esclarecer as dúvidas mais comuns que possam surgir quanto à utilização das funções disponíveis nas Declarações Eletrónicas.
Entidade responsável
O serviço "Consultar as Isenções Vigentes - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)" é da responsabilidade da entidade Autoridade Tributária e Aduaneira.
Autoridade Tributária e Aduaneira