Serviços

Exercer o direito ao atendimento prioritário

Permite às pessoas com direito a atendimento prioritário solicitá-lo nos serviços de atendimento presencial.

Atualizado em 03.08.2026

Nesta página

Podem exercer este direito, nos serviços de atendimento presencial, público ou privado:

Pessoas com percentagem de incapacidade igual ou superior a 60% comprovado por atestado médico de incapacidade multiuso
Grávidas
Pessoa acompanhante de criança de colo até aos 2 anos
Pessoas com mais de 65 anos de idade, desde que apresentem evidente alteração ou limitação das funções físicas ou mentais

Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto - Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
O atendimento prioritário não se aplica nas seguintes situações:

Atendimento presencial ao público realizado através de serviços de marcação prévia
Em entidades prestadoras de cuidados de saúde, quando esteja em causa o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde (devendo a ordem do atendimento ser fixada em função da avaliação clínica)
Em conservatórias ou outras entidades de registo, quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo

O serviço "Exercer o direito ao atendimento prioritário" é da responsabilidade da entidade Instituto Nacional para a Reabilitação, IP.

Instituto Nacional para a Reabilitação, IP