Temas
Temas
Serviços
Associações e cooperativas portuguesas - comunicações legais
As associações e cooperativas portuguesas com utilidade pública são obrigadas a enviar determinados documentos ao Centro Jurídico do Estado (CEJURE).
São exemplos o envio da prestação de contas após o encerramento do exercício anual, do relatório de atividades e das alterações dos estatutos, regulamentos internos ou composição dos órgãos sociais.
As comunicações legais são feitas através da área reservada do portal gov.pt. Para aceder à área reservada tem de se autenticar.
Atualizado em 12.08.2026
The following submission deadlines must be complied with:
- 6 months for financial reports and accounts, after the end of the financial year
- 3 months for amendments to the articles of association or internal regulations, after they take effect
Em caso de dúvidas, entrar em contacto com o CEJURE através do email comunicacoes.legais@cejure.gov.pt.
Entidade responsável
Entidade responsável
O serviço "Associações e cooperativas portuguesas - comunicações legais" é da responsabilidade da entidade Centro Jurídico do Estado.
Centro Jurídico do Estado