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Associações e cooperativas estrangeiras - comunicações legais

Serviços

O serviço "#ServicoNome#" é da responsabilidade da entidade #EntidadeNome#.

Entidade responsável

Online

Obrigatório inserir pelo menos um ficheiro:

*   Relatório de contas
*   Relatório de atividades. (O relatório de atividades deve estabelecer uma articulação entre as atividades desenvolvidas e os fins estatutários da pessoa coletiva representada - [Artigo 12.º-1-c) LQEUP](https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/165036155/details/maximized))
*   Ata de aprovação
*   Lista dos órgãos sociais da pessoa coletiva representada
*   Escritura de alteração estatutária/comprovativo de alteração estatutária da representada/regulamento interno da representação permanente alterado
*   Parecer do órgão de fiscalização
*   Outro

requisitos online

**Serviço disponível na [área reservada do portal gov.pt](https://area-reservada.digital.gov.pt/negocios-fundacoes).**

Para aceder à área reservada tem de se autenticar.

Vai precisar de

Precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:

*   Chave Móvel Digital (CMD)
*   Cartão de Cidadão
*   Certificado digital de advogado, solicitador ou notário
*   eIDAS - autenticação europeia

Se ainda não tem Chave Móvel Digital, [saiba como ativar a Chave Móvel Digital](https://www.gov.pt/servicos/ativar-a-chave-movel-digital).

Se quiser usar o Cartão de Cidadão, [saiba como se autenticar com Cartão de Cidadão](https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/cartao-cidadao/autenticacao).

Se for um cidadão da UE, Espaço Económico Europeu (EEE) ou Suíça, pode autenticar-se com [autenticação europeia (eIDAS)](https://www.autenticacao.gov.pt/web/guest/outros-meios/autenticacao-europeia).

**Procedimento:**

O serviço é composto pelos seguintes passos:

*   Apresentação de documentos no portal gov.pt
*   Análise dos documentos pelo CEJURE
*   Comunicação de conformidade ou pedido de documentos em falta

procedimento online

Como fazer

taxa online

Quanto custa?

**Como** e ++onde++ se pode realizar o serviço

Devem ser cumpridos os seguintes prazos:

*   6 meses para relatórios e contas, após o encerramento do exercício anual
*   3 meses para alterações dos estatutos ou dos regulamentos internos, após a efetivação

Critérios e obrigações

[Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021, de 14.6.) - Artigo 12.º](https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/165036155/details/maximized).

Legislação

Em caso de dúvidas, entrar em contacto com o CEJURE através do email [comunicacoes.legais@cejure.gov.pt](mailto:utilidade.publica@cejure.gov.ptt).

Informação adicional

++**Outras informações**++

As representações permanentes das pessoas coletivas estrangeiras com estatuto de utilidade pública têm a obrigação de enviar determinados documentos ao Centro Jurídico do Estado (CEJURE).

São exemplos: a prestação de contas após o encerramento do exercício anual, o relatório de atividades e as alterações dos estatutos, dos regulamentos internos, dos órgãos sociais e do representante permanente.

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