Advogado - inscrição na Ordem

Atribuição do título profissional de Advogado.

A inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva e da aprovação no exame final de avaliação e agregação, nos termos do Regulamento Nacional de Estágio;

Considerado concluído o estágio, fica o advogado estagiário obrigado a requerer a sua inscrição como advogado;

O incumprimento da obrigação de requerer a inscrição como advogado determina a suspensão administrativa da inscrição de advogado estagiário.

O requerimento deve ser acompanhado dos documentos previstos no Campo "Documentação".

O requerimento de inscrição poderá ser apresentado através de Formulário Eletrónico

• O requerimento de inscrição de advogado é apresentado junto do Conselho Distrital competente em razão do domicílio escolhido como centro da sua vida profissional, com a indicação deste, do nome completo e demais dados de identificação do requerente, cargos e atividades exercidos, telefone, número de fax, endereço de correio eletrónico, bem como a sua morada.
• O requerimento de inscrição de advogado é instruído com os seguintes documentos:

  • Boletim de inscrição com a assinatura pessoal e profissional do requerente;
  • Comprovativo da habilitação académica necessária em original ou pública-forma, com menção da data de conclusão e respetiva média final, caso não conste do processo de advogado estagiário_;_
  • Certidão de narrativa do registo de nascimento;
  • Certificado do registo criminal;
  • Três fotografias iguais, a cores, tipo passe;
  • Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte, ou do Cartão do Cidadão, devendo ser exibidos os respetivos originais;
  • Impresso para emissão da cédula profissional de advogado;
  • Cédula profissional de advogado estagiário;
  • Autorização do requerente para o tratamento dos seus dados pessoais e profissionais;
  • Declaração, sob compromisso de honra, datada e assinada pelo requerente, de não estar em situação de incompatibilidade com o exercício da advocacia, nos termos dos artigos 76.º e seguintes do EOA;
  • Cópia do contrato de trabalho, do documento comprovativo do título de provimento, ou de qualquer outro vínculo contratual, com indicação das funções e respetivo horário, quando o requerente declare exercer qualquer atividade e, em termos gerais, qualquer que seja o cargo, função ou atividade desempenhada;
  • Certidão do registo disciplinar, caso o requerente tenha sido funcionário ou agente da administração, ou magistrado;
  • Documentos exigidos pelo regulamento de estágio que estiver em vigor;
  • Declaração de autorização para eliminação da documentação não essencial relativa ao estágio caso o requerente não proceda ao seu levantamento após notificação do respetivo conselho distrital.

Inscrição e outros serviços:

• Inscrição de advogado, é de 300,00 €;

• Inscrição de advogado brasileiro e outros provenientes de PALOP e ainda de países com regime de reciprocidade, é de 300,00 €;

• Inscrição de Juristas de reconhecido mérito, mestres e outros doutores em direito (nos termos do artigo 193.º do EOA), é de 300,00 €;

• Declarações, é de 5,00 €;

• Certidões, é de 5,00 €;

• Ao emolumento das certidões acrescerá, por cada lauda, é de 0,50 €;

• Levantamento da suspensão da inscrição, é de 75,00 €;

• Segunda via de cédula profissional, é de 25,00 €;

• Cartão de advogado comunitário, é de 100,00 €; Quotas:

• Advogados com mais de quatro anos de inscrição, é de 37,50 €;

• Advogados com menos de quatro anos de inscrição, é de 18,75 €;

• Advogados reformados com autorização para advogar é de 18,75 €;

• Juristas de reconhecido mérito, mestres e outros doutores em Direito (nos termos do artigo 193.º do EOA), é de 37,50 €.