Ordem dos Advogados

A Ordem dos Advogados é a associação pública representativa dos profissionais que, em conformidade com os preceitos do Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advocacia.

Trata-se de uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade, tem sede em Lisboa e âmbito nacional.