Pedir o reembolso de despesas de saúde à ADSE

Decreto-Lei nº. 118/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual– Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho – No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

O que a ADSE comparticipa

A ADSE comparticipa as despesas com cuidados de saúde que não tenham sido financiadas por entidades privadas, como seguradoras.

As despesas com cuidados de saúde já financiadas por entidades privadas são reembolsadas pela ADSE apenas pelo valor não coberto por essas entidades.

O beneficiário deve entregar à ADSE a cópia dos documentos de despesa acompanhada da declaração original da entidade que financiou, e indicar todas as despesas e os montantes pagos por ela.

O que a ADSE não comparticipa

A ADSE não comparticipa:

• Atos médicos com fins apenas estéticos
• Cuidados de saúde resultantes de acidente em serviço ou de doença profissional
• Cuidados de saúde resultantes de acidente da responsabilidade de terceiros
• Cuidados de saúde já reembolsados por outros subsistemas de saúde, serviços sociais ou obras sociais da Administração Pública
• Taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
• Copagamentos na Rede ADSE
• Subsídios de casamento, nascimento, aleitação, funeral ou educação especial
• Abono de família
• Despesas feitas em prestadores que estejam temporária ou definitivamente impedidos de receber comparticipações da ADSE, por infração nas suas relações com a ADSE ou com os beneficiários (consulte a lista de prestadores inibidos)

Saiba mais sobre a Tabela de Preços e Regras do Regime Livre no portal da ADSE

Atualizar o IBAN

O direito ao reembolso liquidado prescreve no prazo de um ano a contar da data em que é colocado a pagamento. Para evitar esta situação, mantenha o seu IBAN sempre atualizado através de um dos seguintes meios:

• Na área reservada da ADSE Direta
• Na App MyADSE
• Através do Atendimento Online (opção “Cancelamento, inscrições e alterações de dados”)

Atraso no reembolso

Pode ir consultando o estado dos pedidos de reembolso. Se já passaram vários meses desde que entregou o pedido, ou se a fatura continuar com o estado “Em processamento” na ADSE Direta, pode pedir esclarecimentos através de um dos seguintes meios:

• Atendimento Online
• Atendimento telefónico: 218 431 881
• Presencialmente, na Loja ADSE em Lisboa
  Praça de Alvalade, 18
  1748-001 Lisboa
  Horário:dias úteis, das 9h às 16h
• Presencialmente, na Loja ADSE no Porto
  Hospital da Prelada (no corredor de acesso aos internamentos e ao atendimento permanente)
  Rua Sarmento de Beires, 153
  4250-449 Porto
  Horário: dias úteis, das 9h às 13h e das 14h às 16h
  Atendimento presencial por ordem de chegada ou atendimento com marcação (através do telefone 218 431 881 ou do Atendimento Online)

Para facilitar a análise do seu pedido, tenha consigo:

• Número de beneficiário de quem recebeu os cuidados de saúde
• Cópia do documento de despesa
• Registo de correio (se enviou a fatura por carta registada)
• Talão de entrega (se entregou a fatura presencialmente)