Pedir a isenção do imposto sobre veículos (ISV) para pessoas com deficiência

Têm direito à isenção do ISV na aquisição de veículos as pessoas, residentes em Portugal, com:

Deficiência motora, com mais de 18 anos, e tenham:

• Uma incapacidade de caráter permanente igual ou superior a 60 %

• Elevada dificuldade em:

  • deslocar-se na via pública sem a ajuda de alguém ou de meios de compensação (como próteses, ortóteses, cadeiras de rodas ou muletas), por terem uma deficiência motora nos membros inferiores (por exemplo, numa perna ou pé)

  • utilizar transportes públicos coletivos (autocarro, comboios, metro ou barco, por exemplo), por terem uma deficiência motora nos membros superiores (por exemplo, num braço ou mão)

Multideficiência profunda, que:

• Reúnam as condições definidas para a deficiência motora

• Tenham uma ou mais deficiências das quais resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90 % e, por isso, tenham acentuada dificuldade:

  • em deslocar-se na via pública sem a ajuda de alguém ou de meios de compensação

  • em utilizar transportes públicos coletivos (autocarro, comboios, metro ou barco, por exemplo)

• Estejam impedidas de conduzir automóveis e tenham um atestado de incapacidade que o comprove

Deficiência das Forças Armadas, que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Deficiência de origem motora ou outra, de caráter permanente, que se desloquem exclusivamente em cadeira de rodas e que tenham uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Deficiência visual, que tenham uma incapacidade permanente de 95%.

O pedido pode ser feito pela pessoa com deficiência/beneficiária ou em seu nome, pelo concessionário ou stand onde vai ser comprado o veículo.