Novas medidas para aumentar oferta de habitação e facilitar acesso à casa

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de reformas na área da habitação. Com estas medidas pretende-se estimular o mercado, reduzir custos e simplificar processos, com benefícios para quem quer comprar ou arrendar casa.

Incentivos fiscais para promover o arrendamento

Foi aprovada uma reforma fiscal com três medidas principais:

• Redução da tributação sobre rendimentos de arrendamento a valores moderados

• Aplicação de taxa reduzida de IVA na construção de habitação própria e permanente ou para arrendamento a rendas moderadas, incluindo autoconstrução

• Isenção de mais-valias na venda de imóveis quando o valor for reinvestido em habitação para arrendamento a rendas moderadas

O objetivo destas medidas é que estes incentivos contribuam para aumentar a oferta de casas no mercado, tanto para arrendamento como para compra.

Processos de construção mais simples e rápidos

Foi também prevista a revisão do regime jurídico da urbanização e edificação.

Com esta alteração, pretende-se:

• Tornar as regras mais claras

• Garantir maior previsibilidade nos processos

• Reduzir prazos e custos associados à construção

Espera-se que estas mudanças permitam acelerar a construção de casas e disponibilizar mais habitação.

Desbloquear imóveis indivisos

Foi ainda aprovado um processo especial para a venda de imóveis em situação de indivisão.

A medida prevê que:

• Após dois anos de indivisão, a venda possa ser iniciada por um ou mais herdeiros 

• Seja possível avançar mesmo sem acordo de todos os herdeiros

• Todos os herdeiros mantenham o direito de participar no processo de venda, de forma a assegurar o direito de propriedade

Esta solução pretende reduzir situações de bloqueio que mantêm imóveis devolutos, aumentando a oferta disponível.